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Direito do Consumidor

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Advogado em Londrina | Direito Trabalhista, Consumidor, Civil e Família

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Condutas e cobranças abusivas são cada vez mais recorrentes em relações de consumo, especialmente após o crescimento do e-commerce (mercado via internet), restando ao consumidor o ingresso ao judiciário para proteção de seus direitos, em sua maior parte previstos no Código de Defesa dos Consumidores.

Pode-se citar entre os mais frequentes descumprimentos destes direitos: a retenção total das parcelas pagas em rescisão de contrato de compra e venda de apartamento na planta; a cobranças de juros abusivos por bancos, empresas de cartão de crédito e financeiras; a negativa de tratamento pelos planos de saúde; a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC, SPC), comumente denominada “nome/CPF sujo”; atraso na entrega de produto ou serviço; vicio de produto e demais danos materiais e danos morais ocorrido por má prestação de serviço; entre outros.

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