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Advogado Londrina > Posts tagged "advogados trabalhistas em curitiba"

Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória. O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria, explicou que o Ministério Público aponta que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, todavia não indica as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação. "Assim, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, porque não foram descritos...

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Companhia elétrica é condenada por cortar energia de consumidora indevidamente

Sentença segue o entendimento do STJ, de que é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica como medida coerciva ao pagamento de débitos pretéritos.   A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foi condenada pelo 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais, por cortar o fornecimento de energia à consumidora que deixou de pagar conta de mês anterior. Na sentença, publicada na edição n° 6.162 do diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (25), o juiz de Direito Giordane Dourado seguiu o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que...

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Cliente deverá ser ressarcido por motocicleta furtada de estacionamento particular

Decisão considerou que empreendimento assumiu o dever de guarda dos bens ao disponibilizar estacionamento para os clientes.   Consumidor que teve motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado conseguiu junto ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco que a empresa lhe pague o valor do veículo furtado. Além disso, também foi determinado que a empresa pague R$ 2 mil de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor do processo. O juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, é o responsável pela sentença. Conforme afirmou o magistrado, “na medida em que o supermercado reclamado permitiu a utilização de seu...

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